Termos de serviço

I. Introdução

  1. Os presentes Termos e Condições determinam os princípios de uso do website que existe baixo o nome “Automoli”, no domínio web “www.automoli.com” (em diante “Site”). Se não expressa o seu acordo de aplicar os termos e condições a seguir ou quaisquer das suas disposições, deve imediatamente abandonar o Site.
  2. O nome completo da nossa empresa é: “AutoISO Sp. z o.o.”. O nosso número da identificação fiscal em Polónia (NIP-PL) é: PL6342976575. O nosso endereço da atividade é: ul. Gnieźnieńska 12, 40-142 Katowice (Polónia). Pode contactar-nos por meio de encher o formulário no separador “Contacto” no Site ou por meio do nosso endereço email: support@autoiso.pl.
  3. O objetivo principal desse Site é partilhar aos usuários a máxima quantidade dos dados técnicos e históricos do veículo dado (ver a definição dos Dados do Veículo no ponto II dos Termos e Condições) a base dos dados essenciais introduzidos pelos usuários que identificam esse veículo. Os Dados do Veículo são obtidos da Base dos Dados (veja a definição do ponto II do Termos e Condições). Apesar de nossos esforços que os dados sejam uma fonte de conhecimento digno de confiança, não é possível verificar completamente a sua conformidade com o estado atual, por tanto, essa informação pode recopilar os erros de fonte da Base dos Dados e diferenciar-se do estado atual real do veículo. Portanto, o nosso sistema e os relatórios obtidos sobre ele devem ser tratados somente como uma ferramenta adicional para avaliar o histórico e a condição do veículo dado e, logo, sempre direitamente verificar a condição real desse veículo e a sua documentação, em especial, antes de tomar a decisão de o comprar. O acesso aos Dados do Veículo pode ser de pagamento. Os Dados do Veículo não contêm nenhum dado pessoal. O tipo da informação contida nos Dados do Veículo pode ser diferente para cada um dos veículos. A possibilidade de conseguir a informação depende do facto que a informação esteja disponível na Base dos Dados. Antes de criar os Dados do Veículo, existe a possibilidade de verificar que a Base dos Dados contem o tipo de informação determinado.
  4. Os servições disponíveis no Site são destinados para as pessoas físicas, jurídicas e outros sujeitos que tem residência nos limites geográficas de Europa (em especial, países do Espaço Econômico Europeu) e da América do Norte.
  5. Os serviços no Site são dirigidos às pessoas maiores da idade que cumpriram os 18 anos.
  6. Os princípios de processamento dos dados por nós e de uso dos ficheiros chamados cookies estão presentados na nossa Política da Privacidade disponível no Site.
  7. Para usar o Site, o usuário deve utilizar o aparelho que tenha acesso à Internet, com o navegador web corretamente instalador e configurado na versão mais recente. Para poder usar algumas funcionalidades do Site deve usar o software Java e Java Script, e deixar o uso dos ficheiros cookies. Não responsabilizamo-nos da falta de acesso aos dados contidos no nosso Site como consequência da falta da conformidade do aparelho do usuário com os requisitos técnicos indicados acima.

II. Definições

Nos presentes Termos e Condições as definições de abaixo têm o significado a seguir:
Os “Dados do Veículo” significam um conjunto dos diferentes dados sobre o veículo determinado obtidos da Base dos Dados, partilhado por meio do Site no modo de relatório (esses dados podem conter informação relativa ao histórico do veículo, dados técnicos, meios de melhora da segurança do veículo, etc…), e os dados devem ser considerados somente como ferramenta de ajuda para avaliar o histórico e a condição do veículo dado porque não são completamente verificados para a conformidade com o estado atual real desse veículo.

O “Consumidor“ significa cada pessoa física que atúa com os objetivos não relacionados à atividade económica ou profissional.

A “Base dos Dados” significa todas as fontes que temos dos Dados do Veículo, em especial, a nossa base dos dados e as bases dos dados com as quais cooperamos, em especial, National Motor Vehicle Title Information System (NMVTIS, http://www.vehiclehistory.gov/), National Highway Traffic Safety Administration (NHTSA, http://www.nhtsa.gov/), Vehicle & Operator Services Agency (VOSA, https://www.gov.uk/government/organisations/vehicle-and-operator-services-agency) e as outras bases dos dados que contem os dados sobre veículos.

III. Licencia para usar o Site e materiais disponíveis nele

  1. Com a reserva de outras disposições, todos os direitos da propriedade intelectual ao Site e aos materiais no Site correspondem a nós e aos nossos licenciantes.
  2. É proibido, em especial:
    1. distribuição dos materiais obtidos do Site (incluída a distribuição noutro site web);
    2. venda, aluguer, cessão, donação, transferência ou outorgamento das sublicença relativas ao Site ou aos materiais do Site;
    3. reprodução dos quaisquer materiais do Site;
    4. recopilação, multiplicação e duplicação ou outro uso dos materiais do Site para objetivos comerciais; o
    5. modificação ou troca de qualquer outra forma dos quaisquer materiais no Site; sem ter obtido a nossa autorização prévia e expressa.

IV. Uso do Site

  1. É proibido usar o Site de qualquer modo nocivo ou que afete negativamente na possibilidade de usar o Site; ou qualquer outra forma que seja ilegal, ilegítima, nociva ou relativa à qualquer atuação ilegal, ilegítima ou nociva. Reservamo-nos todos os direitos de toda a informação e todos os materiais, incluindo os gráficos e outros, disponíveis no Site.
  2. É proibido usar o Site para copiar, usar, armazenar, transferir, enviar, publicar e distribuir quaisquer materiais que contenham software de espionagem, vírus, troiano, keystroke logger, rootkit ou outro software nocivo ou aparelho ou que façam referência a eles.
  3. É proibido qualquer consecução sistemática ou automática dos dados do Site ou doutros relativos ao Site (incluindo as seguintes técnicas: scraping, data mining, data extraction e data harvesting) sem a nossa prévia autorização.
  4. É proibido usar o Site para transferir ou enviar informação comercial não contratada.
  5. É proibido usar o Site para objetivos de marketing sem a nossa autorização escrita.

V. Acesso limitado

  1. O acesso à parte das reservas é limitado. Temos o direito ao acesso limitado às outras reservas do Site ou limitação do acesso ao Site inteiro, com a reserva dos permissões dos usuários que resultam dos contratos assinados com anterioridade
  2. No caso de obter de nós o nome do usuário ou do nome do usuário e da senha que permitam aceder às reservas com o acesso limitado que encontram-se no Site ou outros conteúdos ou serviços do acesso limitado, o usuário é obrigado a proteger o nome de usuário e a senha e não revelar as terceiras partes.

VI. Conteúdo colocado pelo Usuário

  1. O conteúdo colocado pelo usuário no Site não pode ser ilegal, não pode ser discorde com os princípios da coexistência social, netiqueta e outras costumes e não pode infringir a lei nem os direitos das terceiras partes, nem pode dar bases para reclamar o apresentar meios legais contra o usuário, contra nós ou contra a terceira parte (em cada caso, no âmbito da lei própria).
  2. É proibido colocar no Site qualquer conteúdo que seja objeto do qualquer atual ou futuro juízo ou querela.
  3. Reservamo-nos o direito de trocar ou eliminar todo o conteúdo ou material colocado no Site, armazenado ou publicado nele.
  4. Com a reserva das disposições dos Termos e Condições e da lei vigente em relação ao conteúdo e aos outros materiais colocados no Site pelo usuário, não somos obrigados a monitorizar os conteúdos ou materiais colocados ou publicados no Site.
  5. Todos os dados colocados pelo usuário no Site devem ser salvados nos seus próprios aparelhos para proteger demais contra a sua perda.

VII. Partilha dos Dados do Veículo e os pagamentos

  1. O acesso às certas reservas do Site e a criação dos Dados do Veículo são de pagamento. Nesse caso, o pagamento é realizado somente pelo serviço de pagamento indicado no Site (como PayPal ou PayU) com a utilização do cartão do crédito ou de outra maneira indicada.
  2. Para obter os Dados do Veículo primeiro deve indicar os dados básicos que identificam o veículo (determinados nos formulários no Site) para obter a informação que temos os dados relativos ao veículo concreto. Logo, deve fazer login no Site e escolher a opção da receção dos Dados de Veículo para fazer possível a prestação dos serviços indicados. Consideramos o contrato celebrado entre nós e o usuário de facilitação dos Dados de Veículo da Base dos Dados no momento de realizar o pagamento pelo usuário. Os presentes Termos e Condições são parte desse contrato.
  3. Os pagamentos pelos serviços disponíveis no Site são efetuados por meio dos serviços de pagamento indicados no Site (como PayPal ou PayU). Portanto, esses pagamentos não estão sujeitos aos termos e condições dos serviços de pagamentos disponíveis nos seus site web.
  4. Os preços dos tipos dos Dados do Veículo respetivos encontram-se no Site.
  5. No Site pode-se pedir os pacotes que permitem a obtenção da quantidade dos Dados do Veículo determinada no tempo determinado. Os preços desse pacote (indicados no Site) são diferentes em função da validade do pacote e da quantidade dos Dados do Veículo possíveis para conseguir a base do pacote comprado.
  6. No caso quando a Base dos Dados não está disponível no período da validade do pacote durante mais de um dia, o período de validade desse pacote sob demanda do usuário será prolongado adequadamente.
  7. Os Dados do Veículo são gerados automaticamente e, com reserva das limitações indicadas no Site, são disponíveis imediatamente apos o Usuário e nós assinar o contrato de facilitação dos Dados do Veículo. Os atrasos na geração dos Dados do Veículo relativos aos problemas técnicos ocasionados pelas terceiras partes, avaria ou trabalhos de manutenção ou atualização do software não infringem o contrato de facilitação dos Dados do Veículo.
  8. Os Dados do Veículo comprados são partilhados no Site durante 30 dias. Depois desse período podem ser eliminados completamente do Site.
  9. No Site também podem ser partilhados os serviços adicionais relativos aos Dados do Veículo, em especial, o serviço da avaliação automática do veículo ao qual referem-se os Dados do Veículo. Nesse caso para os serviços são aplicadas as disposições dos presentes Termos e Condições relativos ao serviço de facilitação dos dados do veículo, em especial, no âmbito de compra do serviço (ponto VII dos Termos e Condições) e no âmbito da nossa responsabilidade desse serviço (pontos VIII-X dos Termos e Condições).

VIII. Declarações limitadas y garantias de apresentar reclamações

  1. De acordo com o contrato com o usuário de facilitação dos Dados do Veículo, estamos obrigados a garantir acesso aos Dados do Veículo que encontram-se no momento dado na Base dos Dados. Os Dados do Veículo são somente ajuda e indicações para o usuário e a Base dos Dados não e uma base dos dados oficial. Portanto, por razões objetivas, não podemos garantir que os Dados do Veículo são completos, atuais e complemente compatíveis com o estado efetivo.
  2. Geramos os Dados do Veículo somente de acordo com os dados que temos na Base dos Dados no momento de encomendar a facilitação dos Dados do Veículo. Por tanto, caso utilizar os serviços no Site pode acontecer que alguns dados esperados não estejam já disponíveis e os Dados do Veículo partilhados podem não ser atuais. Não responsabilizamo-nos de isso.
  3. Se a especificação da informação básica sobre o veículo contida nos Dados do Veículo é basada na descodificação dos dados do número VIN atribuído ao veículo pelo fabricante, não apresentará as trocas efetuadas no veículo determinado depois da sua fabricação.
  4. No caso dos usuários que não sejam Consumidores, nos limites previstos com a lei própria, não garantimos nada, não damos garantia da qualidade, excluímos a fiança e não apresentamos garantias relativas aos estândares da realização dos serviços no Site e uso do Site (em especial, excluímos todas as garantias, não apresentamos garantias previstas na lei vigente relativas à qualidade satisfatória, utilidade para o objetivo ou cuidado e conhecimentos devidos) nem garantimos a correta descodificação dos dados básico que identificam o veículo, em especial, o número VIN.
  5. Caso existir problemas técnicos relativos ao Site, ou quando os Dados do Veículo partilhados por nós sejam discordes com o estado efetivo ou não sejam atuais ou para apresentar reclamação relativa ao Site, deve imediatamente avisar sobre isso ou apresentar a reclamação por meio do formulário no site “Contacto” do Site ou por meio de escrever-nos um email para o endereço indicado acima na Introdução dos Termos e Condições. Tentamos de responder imediatamente.

IX. Exoneração da responsabilidade

  1. Nenhuma decisão dos presente Termos e Condições limita nem exonera a nossa responsabilidade ou a responsabilidade do usuário de qualquer maneira que seja ilegal; em especial, os Termos e Condições não exoneram a nossa responsabilidade ou a responsabilidade do usuário pelos danos ocasionados pela intencionada.
  2. As exonerações e limitações da responsabilidade previstas nos Termos e Condições:
    1. estão sujeitos aos limites indicados no ponto 1 acima;
    2. referem-se à responsabilidade que possa existir de acordo com os Termos e Condições ou Política de Privacidade em relação ao âmbito essencial dos Termos e Condições e da Política de Privacidade, incluindo a responsabilidade contratual, incluindo a responsabilidade contratual, delitual ou outra semelhante;
    3. não referem-se aos Consumidores.
  3. No caso dos usuários que não sejam Consumidores de maneira tão extensa como possível dentro da lei própria:
    1. não responsabilizamo-nos pelos danos de qualquer tipo a menos que o dano aconteça pela nossa culpa intencionada. A fiança ou qualquer responsabilidade que resulta das entidades semelhantes à fiança com a presente fica exonerada;
    2. não responsabilizamo-nos por nenhum perda ou dano do qualquer dado, base dos dados ou software tanto nosso como o do usuário.
  4. Não responsabilizamo-nos de qualquer danos acontecidos em relação com o acontecimento ou acontecimentos existentes fora do nosso controlo.
  5. Os Dados do Veículo são partilhados ao Usuário que seja parte do contrato connosco de partilha desses dados e não devem ser publicados sem a prévia autorização nossa.
  6. Caso quando a informação contida nos Dados do Veículo proceder do National Motor Vehicle Title Information System (NMVTIS), a utilização do Site significa aprovar os limites da responsabilidade indicados pela NMVTIS que constituem as disposições dos presentes Termos e Condições e estão disponíveis no endereço http://vehiclehistory.gov/nmvtis/ e também no Site. Caso quando a informação contida nos Dados do Veículo proceder das bases dos dados da National Highway Traffic Safety Administration (NHTSA) ou Vehicle & Operator Services Agency (VOSA), a utilização do Site significa aprovar os termos e condições dessas bases dos dados a menos que as disposições desses termos e condições refiram-se somente direitamente aos usuários desses sites.

X. Exoneração das responsabilidades

Os usuários que não sejam Consumidores exoneram-nos da compensação por todas as perdas, indemnizações, custos, responsabilidades e expensas (incluídos os relativos a qualquer procedimento ou a qualquer pagamento efetuado por nós à terceira parte por causa de um acordo judicial) relativos a qualquer infração pelo usuário dos Termos e Condições e são obrigados a devolver-nos todas as despesas efetuadas por nós em relação a esses custos.

XI. Infração dos Termos e Condições

Com a reserva de todos os demais permissos resultantes dos presentes Termos e Condições, no caso de infringir pelo usuário de qualquer maneira os presentes Termos e Condições, podemos iniciar as atividades que consideremos próprias para reagir à infração e que nos permita deter a infração e limitação do dano no futuro, incluindo a suspensão do acesso do usuário ao Site, imposibilitação do acesso pelo usuário ao Site, bloqueio do acesso ao Site para o endereço IP dado, contacto com o fornecedor de Internet para o usuário bloquear o acesso ao Site ou iniciar um julgamento.

XII. Troca das disposições dos Termos e Condições

  1. Os Termos e condições podem ser modificados por meio de colocar a sua versão nova no Site. No caso quando o usuário nós partilhar os seus dados pessoais, em especial o endereço email e se prestamos para ele os serviços durante a troca dos presentes Termos e Condições, vamos avisá-lo sobre todas as trocas dos presentes Termos e Condições por meio do correio e-mail.
  2. No caso dos usuários que não sejam Consumidores, a troca dos nossos dados de contacto não significa a troca dos presentes Termos e Condições.
  3. No caso da troca do endereço e-mail indicado durante o registo, os usuários são obrigados a atualizar o seu endereço no Site.

XIII. Cessão

Os usuários não podem transferir, partilhar às outras pessoas ou de qualquer outra maneira administrar os seus direitos e obrigações que resultem dos presentes Termos e Condições nem assumir obrigações em relação a esses direitos e obrigações.

XIV. Cláusula de separabilidade

No caso quando qualquer disposição destes Termos e Condições se considere pelo juízo ou outro órgão nulo ou sem efeito, as demais disposições dos Termos e Condições ficam válidas. Se uma disposição nula ou sem efeito é importante após eliminar a sua parte, essa parte será considerada eliminada y a demais parte da disposição será considerada como vigente.

XV. Exclusão dos direitos das terceiras partes

Os Termos e Condições determinam somente as relações entre nós e os usuários do Site e não prevê nenhuma permissão para as terceiras pessoas nem lhes autoriza para referenciar-se a qualquer das disposições ou pedira a execução dessas disposições. A execução das disposições dos Termos e Condições não requere a obtenção da nenhuma autorização de terceira pessoa.

XVI. Âmbito do contrato

Os presentes Termos e Condições, junto com a nossa Política de Privacidade e os preços indicados no Site, constitui o contrato entre nós e o usuário em relação à utilização do Site e substitui todas as disposições anteriores da utilização do Site.

XVII. Acesso para os consumidores ao sistema de informação NMVTIS - exoneração da responsabilidade

  1. O Sistema Nacional de Informação sobre os Títulos Legais aos Veículos de Motor (The National Motor Vehicle Title Information System, NMVTIS) é sistema electrónico que contem informação sobre os veículos registrados no território dos Estados Unidos de América. NMVTIS foi criado com o objetivo de partilhar a informação verosímil relativa ao título legal e sobre o histórico dos veículos, entretanto não contem dados pormenorizados sobre o histórico, manutenção e reparação dos veículos.
  2. De acordo com a lei federal vigente nos EUA, as companhias de seguros e também nos ferros velhos e os pontos de recuperação das peças dos veículos danados são obrigados a avisar e transferir os dados adequados para o NMVTIS. No entanto, alguns estados ainda não introduziram os procedimento de transferência dos dados para o NMVTIS, portanto, a reserva dos dados recolhidos no sistema NMVTIS não inclui todo os veículos registrados no território dos Estados Unidos de América do Norte. Atualmente, não existe um sistema homogéneo de transferir a informação para o NMVTIS; alguns estados fornecem a informação no tempo real (no momento de passo do título legal como resultado da transação feita), enquanto os outros estados fornecem a informação com o retraso das 24 horas ou até um par de dias.
  3. No caso quando em relação ao veículo dado a companhia de seguros (ou outro sujeito adequado) não considerou nunca a “perda completa” ou o veículo dado não foi marcado pela agência estatal que registra os títulos legais aos veículos, o sistema NMVTIS pode não incluir os dados sobre os danos importantes anteriores do veículo. Em outro caso, a companhia de seguros pode estar obrigada a avisar “perda completa” mesmo que o veículo não seja considerado no estado do seu registro como “destinado para peças” ou para “sucata”.

XVIII. Reserva dos dados no sistema NMVTIS

  1. A reserva dos dados do sistema NMVTIS inclui:
    1. Informação transferida pelas agências estatais no processo de registro do título legal do veículo.
    2. Informação relativa aos carros de turismo, autocarros, camiões, motos, veículos que servem para a recreação, caravanas (casas sobre rodas) e tratores. Atualmente a reserva dos dados acumulados no NMVTIS pode não conter os veículos usados para objetivos comerciais, se esses não foram incluídos na sua base dos dados primária que constitui o registro dos títulos legais para os veículos (em alguns estados os dados relativos à categoria de acima são processados pelas agências estatais separadas), e o sistema NMVTIS pode no futuro ser estendido dos dados acima mencionados.
    3. Informação relativa às “categorias” atribuídas pelas agências estatais que participam no processo de registro do título legal ao veículo. Os tipos de categorias e as suas definições podem diferenciar-se em função do estado, no entanto, podem ser uma fonte de informação valiosa sobre o estado atual do veículo e sobre o histórico do seu serviço e explotação.
    4. Quilometragem atual avisada para o registro estatal dos títulos legais.
    5. Informação transferida pelas companhias de seguros e pelos pontos de reciclagem dos veículos, incluindo os ferros velhos e os pontos de recuperação das peças dos carros danados, obrigados pela lei para avisar os dados adequados para o sistema, desde o dia 31 de março do 2009. Os dados de acima contem a informação sobre a decisão eventual pela companhia de seguros da “perda completa”.
    6. Informação fornecida pelos ferros velhos e pontos de recuperação das peças dos veículos danados que recebem o “dinheiro pela sucata” (ing. cash for cluncers) como compensação de acordo com o Programa introduzido pela Lei sobre o Suporte da Reciclagem dos Veículos do ano 2009 (ing. Consumer Assistance to Recycle and Save Act of 2009 (CARS)).
  2. No caso quando em relação ao veículo dado, a companhia de seguros (ou outro sujeito autorizado) não considerou nunca a “perda completa” ou o veículo dado não foi marcado pela agência estatal que registra os títulos legais aos veículos, o sistema NMVTIS pode não conter os dados sobre os anteriores danos importantes do veículo. Caso contrário, a companhia de seguros pode ser obrigada a avisar a “perda completa” mesmo que o veículo não foi considerado no estado do seu registro como “destinado para peças” ou “sucata”.
  3. A informação pormenorizada relativa à interpretação dos dados contidos nas reservas do sistema NMVTIS e as aclarações das marcações dados para os veículos pelas agências estatais que participam no registro do título legal são disponíveis no site web, no endereço: www.vehiclehistory.gov.

XIX. Lei própria e jurisdição

  1. Os presentes Termos e Condições são sujeitos à lei polaca e no âmbito não incluído nos Termos e Condições aplicam-se, em especial, na lei do dia 23 do abril de 1964, código civil, lei do dia 30 de maio do 2014 sobre os direitos do consumidor (em relação aos Consumidores) e a lei do dia 18 do julho do 2002 sobre a prestação dos serviços por via eletrónica.
  2. No caso dos usuários que não sejam Consumidores, todas as querelas originadas de acordo com os Termos e Condições vão estar sujeitos somente à jurisdição dos juízos polacos.
  3. Caso os usuários que sejam Consumidores e tenham residência na Polónia no momento de assinar o contrato de partilha dos Dados do Veículo, todas as querelas relativas aos Termos e Condições ou a Política de Privacidade serão sujeitas somente à jurisdição dos juízos polacos.

XX. Direito de cessar do contrato

  1. Os usuários que sejam Consumidores e comprem o pacote dos Dados do Veículo para realizar no período determinado, somente quando ainda não começaram a explotação dos nossos serviços, quer dizer, não obtiveram nenhum Dado do Veículo por meio do Site, têm direito de cessar o contrato no período dos 14 dias sem aclarar a razão. O período de cessar o contrato expira após os 14 dias desde a assinatura do contrato. Para usar o direito de cessar do contrato, deve avisar-nos para o endereço email ou para o endereço de residência indicado acima na Introdução dos Termos e Condições sobre a sua decisão de cessar o presente contrato por via da declaração expressa (por exemplo, uma carta enviada por correio ou por email). Também pode-se utilizar o formulário no site “Contacto” ou do modelo de formulário legal que não é obrigatório para cessar do contrato que é partilhado por email. Para manter o período para cessar do contrato é suficiente enviar informação relativa à realização do direito de cessar do contrato antes da data do período para cessar do contrato.
  2. O início da utilização dos serviços no Site antes da expiração do período de usar o direito de cessar do contrato significa a perda desse direito, o qual o usuário aceita para o seu conhecimento no momento de aprovar os presentes Termos e Condições.
  3. Caso de cessar do contrato com sucesso, devolvemos todos os pagamentos imediatamente, mais tardar no prazo de catorze dias, desde o dia quando fomos avisados sobre a decisão de realizar o direito de cessar do contrato. Vamos realizar as devoluções do pagamento com a utilização dos mesmos meios de pagamento que foram utilizados na transação original, a menos que o usuário claramente acordou a outra solução; em todo caso não existem pagamentos relativos com essa devolução.
CANARY

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